Termos e condições do Usuário

Termos e condições de uso do usuário

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da Plataforma da Filoo Licenciamento De Software S.A., sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.509.469/0001-00, com sede na Rua Ferreira de Araújo, nº 221, cjs. 94 e 95, Pinheiros, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP: 05428-000 (“Filóo”), desenvolvida especificamente para o Projeto Saúde+ (“Projeto”) sob demanda do Instituto Horas da Vida (“Parceiro”), disponibilizados através do site https://www.horasdavida.org.br/saudemais (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.

Ao utilizar os serviços da Filóo o Usuário aceita e concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade que são indispensáveis para a utilização dos serviços disponíveis na Plataforma.

A Filóo poderá realizar alterações neste documento sendo que as novas condições só poderão ser consideradas válidas após a publicação da versão atualizada destes Termos de Uso. O uso continuado dos Serviços implicará na aceitação do Usuário das novas condições.

1 Disposições Gerais

1.1 A Filóo é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao Usuário previamente cadastrado: realizar consultas por teleconsulta com profissionais de saúde autônomos e independentes da Filóo (“Prestador de Serviços de Saúde”) por meio do Projeto promovido pelo Parceiro e seus patrocinadores, onde as Organizações Não Governamentais (“ONGs”) em conjunto com o Parceiro serão totalmente responsáveis pelos dados e cadastramento dos Usuários, assim como o aceite nos Termos de Consentimento dos Usuários A Filóo atua apenas como intermediadora entre o Prestador de Serviços de Saúde, Parceiro e os Usuários.

1.2 A Plataforma oferece ao Usuário a integração e intermediação de Serviços de Saúde previamente agendados (consultas por teleconsulta), sempre voltado ao atendimento básico de saúde e não deve ser utilizada em casos de urgência, emergência e/ou alta complexidade (tais como cirurgias, tratamento de câncer, internações hospitalares etc). Nesses casos, o Usuário deverá procurar a unidade de atendimento de saúde mais próxima de sua localidade e/ou discar 192.

1.3.1 O atendimento de saúde online (teleconsulta) é equiparado a qualquer outra relação profissional com um médico ou outro profissional de saúde, e por este motivo pedimos muita atenção com o compromisso do Usuário em comparecer nas sessões agendadas.

1.3 Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a Filóo concede ao Usuário direito e a licença nos termos da Cláusula 3. É vedado Uso da Plataforma para outros fins.

2 Disponibilidade da Plataforma

2.1 A Filóo envidará todos seus esforços para que a Plataforma esteja sempre disponivel, porém o Usuário entende que poderá haver erros uma vez que depende de produtos ou serviços de terceiros tais como smartphones e provedores de serviços de internet, ou nas hipóteses de motivos externos, caso fortuito ou força maior, isentando a Filóo de responsabilidade por eventuais danos que decorram de interrupções programadas ou imprevistas no funcionamento.

2.2 O Usuário não deverá usar, carregar, transmitir ou enviar de ou para o Aplicativo qualquer conteúdo que viole a boa-fé, a lei, ou que possam causar danos à Filóo ou a terceiros. A Filóo poderá excluir tais conteúdos e responsabilizar o Usuário por eles.

2.3 Para utilizar os Serviços da Filóo, o Usuário precisará de um dispositivo ou computador que tenha conexão com a internet. A aquisição destes produtos e serviços é de sua inteira responsabilidade.

2.4 A Plataforma é direcionada exclusivamente para o uso e manuseio de maiores de 18 anos. Menores de idade deverão ter o cadastro preenchido pelos pais ou responsáveis legais com a devida apresentação de documentos comprobatórios.

3 Condições para o uso e acesso dos serviços

3.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ter mais de 18 (dezoito) anos e preencher o cadastro com seus dados pessoais válidos, exatos e verdadeiros para a criação de sua conta de usuário (a “Conta”). O Usuário deverá manter seus dados sempre atualizados.

3.2 O Usuário será o único responsável pelas informações fornecidas e o sigilo da sua senha de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, assumindo toda a responsabilidade pelo seu mau uso. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva.

3.3 O Usuário deverá comunicar imediatamente à Filóo qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de seu aparelho celular, login e/ou senha de acesso à Plataforma, bem como mudança na sua linha telefônica. A Filóo não se responsabilizará por eventuais transações indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação, pela Filóo, do recebimento da comunicação.

3.4 Menores de idade poderão ser beneficiados com os serviços da Plataforma para o projeto desde que seus pais ou responsáveis legais, cientes de que o atendimento será realizado por um médico ou outro profissional da saúde devidamente habilitado, e com a devida comprovação de vínculo e responsabilidade pelo menor, autorizem a inclusão dos menores de idade, cabendo-lhes a eles a responsabilidade pelos dados informados.

3.4.1 Os cadastros dos menores de idade estarão obrigatoriamente vinculados ao cadastro dos pais ou responsáveis legais e a aprovação do cadastro está condicionada à aprovação dos documentos comprobatórios que serão validados.

3.5 O Usuário autoriza a Filóo a contatá-lo ou notificá-lo sobre consultas e outros serviços por quaisquer meios físicos e/ou eletrônicos, podendo revogar tal autorização mediante envio de e-mail para contato@filoo.com.br.

3.6 O Usuário autoriza os Prestadores de Serviços de Saúde que o atenderão a terem acesso, por meio de login e senha próprios, às cópias de atendimentos e/ou receituários e histórico de atendimento na Plataforma para tutela de sua saúde e melhor prestação dos serviços.

3.5.1 A Filóo reconhece a importância da preservação da privacidade dos Usuários, dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis e o sigilo médico. Maiores informações sobre armazenamento, conservação e compartilhamento de informações de Usuários pela Filóo podem ser encontradas consultando-se a Política de Privacidade ou contatando-se diretamente a Filóo.

3.7 Especificamente para Teleconsulta, o usuário declara estar ciente de que, após a consulta online, o profissional médico poderá́ indicar a necessidade de atendimento presencial ou o encaminhamento emergencial a uma unidade de saúde ou pronto atendimento. O Usuário está ciente de que não lhe desobriga do pagamento da Teleconsulta realizada pelo profissional.

4 Conexão da Internet e equipamentos

4.1 O acesso à Internet é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Para garantir uma consulta online de qualidade é recomendável uma conexão estável e de banda larga. Caso o atendimento não possa ser iniciado por problemas técnicos, o mesmo poderá ser reagendado sem custo adicional para o Usuário. Caso o atendimento seja interrompido por problemas técnicos, desde que o Usuário comunique o ocorrido dentro do mesmo dia útil, entraremos em contato com Usuário e o Prestador de Serviços de Saúde para analisar o caso individualmente. Os serviços prestados pela plataforma exigem o uso de um computador ou smartphone conectado com uma Internet estável e de banda larga (recomendamos uma conexão de pelo menos 2Mbs para o atendimento), webcam, fone de ouvido e microfone para que o Usuário e Prestador de Serviços de Saúde sejam protegidos pelo sigilo necessário ao atendimento.

5 Cancelamento dos Serviços ou não comparecimento

Após a confirmação de disponibilidade pelo Prestador de Serviços de Saúde, o Usuário terá 12 (doze) horas para cancelar a consulta junto ao parceiro no Projeto. Caso o Usuário não realize o cancelamento dentro deste período, concorda que será considerado que aceitou a consulta.

5.1 Em caso de cancelamento de uma consulta pelo Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário agendado não haverá cobrança de Taxa de Cancelamento. Porém, caso o Usuário e/ou o Parceiro cancelem a consulta com menos de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário agendado, haverá cobrança de Taxa de Cancelamento que será custeada pelo Parceiro, conforme ANEXO I.

5.2 Não comparecimento: Caso o Usuário não compareça a consulta, será devido uma Taxa de Cancelamento que será custeada pelo Parceiro, conforme ANEXO I.

6 Prazo

6.1 O presente instrumento vigorará durante a execução do projeto.

7 Limitação de responsabilidade

7.1 O Usuário reconhece que a Filóo é licenciadora da Plataforma. Suas obrigações e responsabilidades estão limitadas as condições apresentadas neste Termos de Uso.

7.2 A FILÓO NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES LABORATORIAIS, ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU OPERA QUALQUER TIPO DE REEMBOLSO. ASSIM, SEUS SERVIÇOS NÃO PRECISAM DE REGISTRO JUNTO À ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. A FILÓO TAMBÉM NÃO POSSUI NENHUMA RESPONSABILIDADE SOBRE A QUALIDADE, PONTUALIDADE, ESTADO E EXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS, VEZ QUE ESTES PROFISSIONAIS SÃO AUTONÔMOS E INDEPENDENTES DA FILÓO.

7.3 A Filóo não possuirá nenhuma responsabilidade em caso de falhas na execução de qualquer serviço contratado através da Plataforma, assim como o dever de indenizar o Usuário por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais e emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou decorrentes do uso dos Serviços. A responsabilidade das informações e atendimento prestado pelos Prestadores de Serviços de Saúde são de sua exclusiva responsabilidade.

7.4 A Filóo envidará seus melhores esforços para oferecer uma plataforma segura, estável e livre de erros ou vírus fazendo uso de todos os meios cabíveis para aplicar os melhores métodos de proteção. Não se responsabiliza, no entanto, por erros e vírus não causados pela Plataforma e que podem decorrer de utilizações indevidas dos Usuários.

7.5 A Filóo não será responsável por quaisquer outros custos relacionados com a prestação de Serviços ou aquisição de produtos contratados pelo Usuário através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a medicamentos, exames e/ou transporte.

7.6 Os Usuário reconhecem que as atividades da Filóo são promovidas com intuito de viabilizar o acesso aos Serviços de Saúde ou não, integrando usuários e profissionais, através de meios tecnológicos, não havendo vínculo de qualquer natureza com os profissionais que prestam Serviços de Saúde ou parceiros terceirizados.

8 Propriedade Intelectual e Direitos de Imagem

8.1 Todos os direitos à Plataforma e sobre o conteúdo disponível nesta são de titularidade da Filóo e, sua venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Filóo.

8.2 A Filóo concede uma autorização ao Usuário para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos contidos na Plataforma. A Filóo poderá tomar todas as medidas judiciais necessárias caso verifique o uso da Plataforma fora desta autorização.

9 Alterações dos Termos de Uso

9.1 A Filóo reserva-se ao direito de alterar os Termos de Uso, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso desta depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações deste Termos de Uso. Se você não concordar com os termos alterados, deverá descontinuar o uso da Plataforma.

9.2 No caso de alterações significativas deste Termos de Uso ou da forma como a Filóo usa suas informações, a Filóo promoverá esforços razoáveis para dar publicidade a estas alterações, como uma mensagem no Site ou no Aplicativo. A continuidade do uso da ferramenta após tais modificações será considerado aceitação das alterações realizadas.

10 Disposições Finais

10.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não prejudicará as demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

10.2 O Usuário responderá civil e criminalmente por todas as informações que inserir na Plataforma.

10.3 Eventual tolerância de qualquer das partes será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.

Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes.

ANEXO I